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Registro no SCPC

Sempre que devedores (pessoas físicas ou jurídicas) não cumprirem suas obrigações perante seus credores, poderão estes promoverem o registro dessas dívidas no banco de dados SCPC, em nome dos responsáveis pelos débitos vencidos, vinculados aos respectivos números do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Esse banco de dados, de abrangência nacional, pode ser consultado em tempo real por todos os associados das Associações Comerciais (e entidades similares) do Brasil para definir negócios de crédito, contratos de seguros, aluguéis imobiliários e outros.

O registro do débito é uma eficiente ferramenta de cobrança , pois a restrição ao crédito que essa medida gera incentiva o devedor a regularizar a pendência. Quando esta é enviada ao SCPC o devedor recebe uma carta notificando-o da iminência do registro (15 dias) e poderá evitar a exposição do seu nome antes que esta se torne visível. O associado pode encaminhar ao banco de dados do SCPC a inadimplência de uma PF ou PJ logo após a data de vencimento, se quiser, mas é conveniente que antes disso esgote, junto a este, as possibilidades de regularização da dívida, mediante quitação ou renegociação desta. Recomenda-se, em geral, que a inclusão seja feita antes de 30 dias, contados a partir do vencimento. No máximo, e como excepcionalidade, em até 90 dias contados da data do vencimento, prevenindo a inadimplência para outras empresas e aumentando as chances de recebimento do débito.

É considerada inadimplente a pessoa física ou a jurídica com atraso no pagamento decorrente de operações mercantis, financeiras ou de prestação de serviços, legalmente comprováveis por instrumentos adequados, como: cheques, notas promissórias, duplicatas, contratos, orçamentos aprovados, boletos, carnês, etc. Cheques poderão incluídos no banco de dados do SCPC como desabono somente se devolvidos pelas alíneas 12,13 ou 14 (segunda devolução por falta de fundos, conta encerrada ou por prática espúria ou reiterada na emissão de cheques sem fundos, respectivamente). TODOS OS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO REGISTRO DE INADIMPLENCIA NO BANCO DE DADOS DO SCPC DEVEM SER GUARDADOS PARA EXIBIÇÃO OU PROVA, QUANDO SOLICITADOS.

O envio de nomes de devedores inadimplentes para o SCPC, portanto, deve basear-se em documentação probatória e a empresa que o fizer assume, perante o Banco de Dados e terceiros, total responsabilidade pelos registros de débitos em atraso e demais ocorrências, cabendo-lhe ainda, única e exclusivamente, o encargo pelos cancelamento desses registros, logo que os débitos forem liquidados. Tanto os registros quanto os cancelamentos podem ser feitos pela internet, diretamente pelas empresas credoras, mas também por intermédio da ACI, em ambos os casos mediante autorização expressa. Antes da efetivação do registro no Banco de Dados do SCPC, em qualquer das situações mencionadas, o Código de Defesa do Consumidor determina que o devedor seja previamente comunicado por carta com AR, providência esta que a ACI cumpre em nome dos seus associados.

Nossa Gerência está à disposição dos associados para esclarecer, detalhadamente, as duvidas que forem suscitadas e a orientá-los sobre o correto procedimento a respeito do assunto. 




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